Política de Privacidade

1. Objetivo

A Política de Privacidade do ISBRE tem como objetivo apresentar as condições e as formas pelas quais a Fundação realiza o tratamento de dados pessoais relativos aos seus participantes, assistidos, beneficiários, empregados e a outras pessoas naturais com quem estabeleça contato visando à consecução dos objetivos estatutários, em observância à Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 32, de 04 de dezembro de 2019.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de atualização normativa ou de revisão nos processos e práticas da Fundação, razão pela qual recomenda-se a consulta periódica ao documento.

2. Definições

Para fins desta Política de Privacidade, considera-se:
a) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
b) Dado Pessoal: é qualquer informação relacionada a uma pessoa que a identifique ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo.
c) Dado Pessoal Sensível: é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
d) Titular dos Dados: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento de Dados.
e) Tratamento de Dados Pessoais: é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
f) Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: é a pessoa indicada pela Diretoria Executiva do ISBRE para atuar como canal de comunicação entre a Fundação, o Titular dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
g) Agentes de tratamento: é o Controlador, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e o Operador, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. A Fundação atuará, na qualidade de Controlador, no tratamento de dados pessoais dos participantes, assistidos, beneficiários, funcionários, dirigentes e fornecedores, possuindo competência para as decisões relativas ao tratamento de dados, e poderá atuar também na qualidade de Operador realizando diretamente o tratamento de dados pessoais, ainda que coletados por terceiros como, por exemplo, pelos Patrocinadores.
h) Consentimento: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
i) Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

3. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

3.1. A Fundação realiza o Tratamento de Dados Pessoais observando os padrões éticos e de comportamento definidos em seu Código de Ética e Conduta e orientada pelos valores de integridade, equidade, imparcialidade, transparência, diligência, independência, respeito, probidade, boa-fé e responsabilidade socioambiental, compromisso com os participantes e patrocinadores e compromisso no cumprimento da legislação, do Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios.
3.2. O Tratamento de Dados Pessoais pelo ISBRE observa, ainda, os princípios que disciplinam a proteção de dados e a atividade de tratamento de dados pessoais especificamente previstos na Lei Geral de Proteção de Dados: boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

4. Finalidade do Tratamento de Dados pelo ISBRE

4.1. O ISBRE realiza o Tratamento de Dados nas seguintes situações:
4.1.1 De participantes, bem como de seus beneficiários, inclusive menores, para fins de execução e cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do contrato previdenciário, ou seja, para o desenvolvimento de todas as ações relativas à administração do Plano de Benefícios de caráter previdenciário, conforme definido nos Regulamentos dos Planos de Benefícios que administra, e, também, para o cumprimento de obrigações legais decorrentes da Lei Complementar n° 108 e 109/2001 e regulatórias perante a Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), a Receita Federal e demais órgãos públicos. Em suma, o tratamento de dados pessoais e de determinados dados pessoais sensíveis de participantes, assistidos e beneficiários, pelo ISBRE, é condição intrínseca, portanto, imprescindível para o estabelecimento e para a consecução do contrato previdenciário complementar. Sendo assim, a assunção do status de participante de Plano de Benefícios implica na automática anuência para o tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis, por parte do ISBRE
4.1.1.2 A indicação, pelo participante ou assistido, de menor como seu beneficiário no âmbito de determinado Plano de Benefícios, implica no automático consentimento para o tratamento dos dados do menor indicado pela Entidade, para fins do cumprimento das obrigações legais e contratuais cabíveis.
4.1.2 De Dirigentes e Conselheiros para fins de cumprimento de obrigações legais decorrentes da Lei Complementar n° 108 e 109/2001 e regulatórias perante PREVIC e Tribunal de Contas.
4.1.3 De Funcionários e estagiários para fins de execução do contrato de trabalho ou do contrato de estágio, respectivamente, bem como para o cumprimento de obrigações regulatórias perante a Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC), a Receita Federal, o INSS, o Tribunal de Contas e demais órgãos públicos.
4.1.4 De Funcionários dos Patrocinadores não participantes dos Planos de Benefícios para fins de cumprimento da obrigação legal decorrente da Lei Complementar n° 109/2001.
4.2. Os dados pessoais são obtidos pelo ISBRE das seguintes formas:
4.2.1 De participantes e de seus beneficiários, nos requerimentos e formulários preenchidos pelos participantes, por meio eletrônico e/ou físico, e destinados à execução do contrato previdenciário ou à operação de empréstimo. Dentre as informações que podem ser solicitadas estão nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, gênero, filiação, nacionalidade, endereço, telefone, dados bancários, dependentes, entre outras. Eventualmente, dependendo da obrigação legal ou contratual, também poderão ser solicitadas informações pessoais sensíveis, tais como o estado de saúde. Também poderão ser recebidas informações dos Patrocinadores relativas à execução do contrato previdenciário ou à operação de empréstimo, tais como os valores de contribuição descontados em folha.
4.2.2 De Dirigentes e Conselheiros nos requerimentos e formulários preenchidos para fins de habilitação e certificação perante à PREVIC. Dentre as informações que podem ser solicitadas estão nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, gênero, endereço, telefone, formação, histórico profissional, entre outras.
4.2.3 De Funcionários e estagiários, nos documentos necessários à contratação e fornecidos pelos próprios. Dentre as informações que podem ser solicitadas estão nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, gênero, nacionalidade, foto, endereço, telefone, formação, entre outras.
4.2.4 De Funcionários dos Patrocinadores não participantes dos Planos de Benefícios, são informações fornecidas pelo próprio Patrocinador, quando da admissão, necessárias para que a Fundação apresente o Plano de Benefícios ao novo funcionário.
4.2.5 De usuários do site do ISBRE, são coletados e armazenados automaticamente dados relacionados a data e hora do acesso e utilização da área restrita. Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados na forma de mensagem eletrônica (e-mail).
4.3. O ISBRE não realiza tratamento automatizado de dados pessoais destinados à definição de perfis de consumo ou comportamentais.
4.4. O site do ISBRE possui link de acesso para sites de terceiros que não são de sua responsabilidade, devendo o usuário avaliar as respectivas políticas de privacidade previamente à navegação.

5. Uso de Cookies

5.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados e armazenados no seu navegador de internet que permitem o correto funcionamento da página e registram o histórico de navegação do usuário.
5.2. O ISBRE não coleta nem armazena informações de desempenho, publicidade ou rastreamento através de cookies analíticos e de marketing, próprios ou de terceiros, dos usuários do site. O uso de cookies está restrito única e exclusivamente aos cookies necessários para o correto funcionamento do site e apenas armazenam informações relacionadas ao controle de sessão do usuário, ao acessar a área restrita.
5.3. Eventualmente, por estar logado em contas de serviços de terceiros, o site do ISBRE poderá armazenar cookies utilitários de terceiros, que podem coletar e armazenar informações de acesso e personalizar anúncios de interesse do terceiro.
5.4. O usuário poderá limitar a coleta desabilitando a gravação de cookies nas opções de configuração do navegador. Contudo, para acessar a área restrita é imprescindível que os cookies necessários, utilizados para o correto funcionamento do site sejam mantidos habilitados. Caso acesse o site ISBRE sem ajustar as configurações do navegador para desativar os cookies, você concorda com o uso desses arquivos.
5.5. O usuário pode desativar os cookies e revogar o seu consentimento através das configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores mais populares, disponibilizamos os links abaixo:
▪ Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt- br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage- cookies?ocid=IE10_about_cookies;
▪ Microsoft Edge: https://support.microsoft.com/pt- br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies;
▪ Safari: http://support.apple.com/kb/HT1677?viewlocale=pt_BR;
▪ Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-br
▪ Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/limpe-cookies- e-dados-de-sites-no-firefox;
▪ Opera: https://help.opera.com/en/latest/web-preferences/#cookies.
5.6. Caso o usuário revogue o seu consentimento, os cookies serão desativados e não serão mais utilizados para coletar informações. Entretanto, os cookies desativados e coletados antes da revogação continuarão sendo utilizados.

6. Compartilhamento de Dados

6.1. Para fins de administração dos planos de benefícios de caráter previdenciário, o ISBRE poderá contratar prestadores de serviços técnicos com os quais compartilhará os dados pessoais necessários ao atendimento do escopo do serviço contratado.
6.1.1 Nos contratos estabelecidos com prestadores de serviços, constará cláusula de sigilo, confidencialidade e privacidade e de obediência aos ditames da LGPD.
6.2. O ISBRE poderá compartilhar dados pessoais de seus participantes, assistidos e beneficiários com o Patrocinador objetivando o desenvolvimento de ações relativas à administração do Plano de Benefícios de caráter previdenciário.
6.3. Poderão ser compartilhados os dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou em função de demanda judicial.

7. Direitos do Titular dos Dados

7.1. O Titular dos Dados tem direito a requerer, a qualquer tempo, as informações a respeito dos dados tratados pela Fundação:
a) confirmação da existência de tratamento (coleta, acesso, processamento, armazenamento) e acesso aos dados;
b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, nos termos da legislação;
d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD; e
e) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Fundação realizou uso compartilhado de dados.
7.2. Exclusivamente nas situações em que seja necessário o consentimento para o Tratamento de Dados pela Fundação, o Titular dos Dados terá, ainda, o direito de:
a) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas na legislação vigente;
b) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
c) revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do Titular, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

8. Proteção, Conservação e Eliminação de Dados

8.1. O ISBRE se compromete a implementar as medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais armazenados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, de acordo com a tecnologia disponível atualmente e considerando as técnicas adequadas, os custos de aplicação e os riscos para os direitos do Titular dos Dados.
8.2. No caso de ocorrência de incidente sobre a privacidade de dados pessoais tratados pela Fundação, o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Fundação comunicará ao Titular dos Dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da legislação vigente.
8.3. Os dados serão conservados enquanto perdurar a relação contratual com o respectivo Titular, sem prejuízo de a Fundação mantê-los para além do período para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou interesses legítimos, de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, valendo-se de medidas de segurança adequadas.


Para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais realizado pela Fundação ou sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no ISBRE.


Encarregado pelo Tratamento de Dados: MARCELO SOUZA MARQUES DO COUTO
Endereço para correspondência: Rua Uruguai, 155/1401, Bairro Centro, Porto Alegre - RS, 90.010-140
E-mail para contato: contato.lgpd@isbre.com.br